Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DO PLENO
   

1. Processo nº:14248/2020
2. Classe/Assunto: 1.RECURSO
5.PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº - 5371/2019.
3. Responsável(eis):DIEGO HENRIQUE PIRES OLIVEIRA COSTA CASTRO - CPF: 00159419140
SAULO SARDINHA MILHOMEM - CPF: 79508200120
4. Origem:SAULO SARDINHA MILHOMEM
5. Órgão vinculante:PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS
6. Distribuição:6ª RELATORIA
7. Relator(a) da decisão recorrida:Conselheiro ALBERTO SEVILHA

8. CERTIDÃO Nº 3227/2020-SEPLE

A Secretaria do Plenário, em obediência às determinações legais e regulamentares, informa que os Senhores, Saulo Sardinha Milhomem e Diego Henrique Pires Oliveira Costa Castro, interpôs Pedido de Reexame em face do Parecer Prévio nº 47/2020 – 2ª Câmara, exarado nos autos de nº 5371/2019.

O recurso em referência foi protocolizado (via e-mail) pelo interessado em 13/11/2020 (sexta-feira), sendo a Decisão recorrida disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2632, de 25/09/2020 (sexta-feira), com publicação em 28/09/2020 (segunda-feira).

Considerando que a contagem do prazo recursal se iniciou em 29/09/2020 (terça-feira), sendo o termo final para a interposição o dia 13/11/2020 (sexta-feira), certifica-se que o recurso manejado foi interposto Dentro do prazo legal, devendo, por essa razão, ser considerado TEMPESTIVO, consoante os termos do artigo 60¹, da Lei n° 1284/2001 – Lei Orgânica. 

É a informação.

Encaminhem-se os autos em epígrafe ao Gabinete da 6ª Relatoria, nos termos do artigo 59², parágrafo único da LO/TCE-TO, bem como os autos nº 5371/2019, em obediência aos preceitos apontados no artigo 9º, parágrafo 3º da IN nº 08/2003. 

¹Art. 60. O pedido de reexame, que poderá ser formulado uma única vez, será interposto no prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão no órgão oficial de imprensa do Tribunal.

²Art. 59, parágrafo único: O pedido a que se refere este artigo será apresentado ao Conselheiro Relator do feito e depois de instruído, na forma do Regimento Interno, será apreciado pelo Tribunal Pleno.

 

 

 

 

 

Documento assinado eletronicamente por:
GIRLEY ALMEIDA FERREIRA, ASSESSOR I, em 16/11/2020 às 11:11:52, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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